Entenda mais sobre a questão da Criptomoeda

Nos últimos dias, uma das principais conversas em grupos e redes sociais sobre criptomoedas no Brasil foi o fim do projeto criptomoeda indígena que seria desenvolvida pela UFF (Universidade Federal Fluminense) a pedido da Funai e com financiamento do governo. Quem decretou o fim do projeto foi a ministra Damares Alves, do governo Bolsonaro.

criptomoeda

De forma geral, o que chamou atenção é que o contrato feito entre as duas instituições para a criação da criptomoeda previa um valor de R$44,9 milhões. Usuários das redes sociais ficaram abismados com o valor que seria gasto para desenvolver a moeda. Muitas outras criptos e blockchains foram financiadas com muito menos, oferecendo ICOs e financiamento privado.

Outra coisa que chamou bastante a atenção de alguns é que a moeda iria ser financiada com dinheiro estatal, o que muitos acreditam que vai completamente contra o propósito de uma criptomoeda, que geralmente prega desvinculação de governos e a descentralização completa. Entre essas e outras observações, algumas informações acabaram ficando perdidas, outras um pouco confusas, por isso é bom entender, imparcialmente, o que realmente aconteceu e qual era o verdadeiro objetivo do contrato entre as duas instituições.

Em tempos de fake news é sempre bom saber o que é verdade e o que não é. A Funai realmente tinha um contrato feito com a UFF para o desenvolvimento de uma série de projetos, onde um deles era o desenvolvimento de uma criptomoeda para o uso de grupos indígenas.

O governo do Bolsonaro cancelou o contrato e muito provavelmente vai realizar uma investigação sobre quais são os planos do projeto e qual a sua funcionalidade. Alguns comentaram que a investigação deveria ser feita antes, para ver se o projeto tinha alguma vantagem antes de ser cancelado. Muitos também argumentaram sobre o uso de uma criptomoeda por parte de povos indígenas. Por mais que os índios estejam mais inseridos na nossa sociedade, usando tecnologias com as quais estamos acostumados, as criptos ainda são um mercado avançado e que poderia se mostrar não útil para essa população.

O Termo de Execução Descentralizada, que foi assinado no dia 28 de dezembro, poucos dias antes da troca de governo, tinha como objetivo desenvolver 16 produtos, entre eles um “programa de apoio em recursos humanos”, o “desenvolvimento de um centro de controle, monitoramento e fiscalização de áreas indígenas”, um “estudo e diagnóstico de viabilidade socioeconômica da criação de uma criptomoeda indígena”, o “desenvolvimento da plataforma para a criptomoeda” e a “implantação da plataforma”. Ou seja, os quase R$45 milhões iriam para muito além do que o desenvolvimento de uma criptomoeda. O dinheiro seria todo investido para as etapas necessárias para o desenvolvimento completo (ou quase) de todo o programa de ativos digitais. Porém, como muita gente também notou, até para todo esse procedimento, o investimento estava bem acima do que o esperado.

Segundo a Faunai o Termo de Execução Descentralizada tinha o objetivo de desenvolver o Projeto de Fortalecimento institucional da Funai. “A parceria tem o objetivo de fazer um grande e audacioso projeto de reestruturação que envolve muitas ações, como a completa reformulação da fundação, incluindo processos internos, desenvolvimento de lógica de indenização em terras indígenas com valorização de cadeia produtiva e autonomia das populações, uso de comunicação via satélite, infraestrutura agrária e de cultivo para dezenas de povos indígenas. ” Porém, ainda de acordo com O Globo, alguns servidores da Funai disseram que os trabalhos indicados são de “questionável pertinência técnica” e foram contratados “Sem análise técnica de nenhum setor”.  Esses são sinais vermelhos de um projeto que seria considerado um scam ou até mesmo shitcoin pela comunidade de criptos, caso estivesse sendo feito através de ICOs ou outras formas de investimento.

Enquanto alguns podem concordar ou discordar das ideias e projetos do atual governo, como a própria limitação dos poderes da Funai, até o momento o fim do contrato se mostra uma retirada condizente com uma administração que diz que quer diminuir gastos. Porém, como membros de comunidades sobre criptomoedas lembraram, qualquer investimento para faculdades federais pode ter diversos pontos positivos, já que a educação é e sempre será o mais importante setor para o desenvolvimento social.

No fim das contas, a decisão do governo de barrar o contrato pode se mostrar eficiente no futuro. Porém, caso o uso da moeda fosse necessário e trouxesse vantagens para os povos indígenas, talvez tenha tido uma certa precipitação e deveria haver uma melhor avaliação em relação ao que o projeto oferecia, principalmente sobre a parte de elaborar um banco de dados territoriais, principalmente com a perda do poder de delimitação da Funai. Por fim, R$45 milhões é um preço alto para esse tipo de projeto, mesmo com as possíveis vantagens de produtos além do ativo digital. O envolvimento estatal também gera mal-estar nos fãs de criptomoeda mais puristas e aparentemente o projeto não conseguiria entregar algo totalmente funcional em relação ao criptomercado.

Esclarecimentos sobre convênio entre a UFF e a Funai

uff    fachada funai

No dia 28 de dezembro, a Fundação Nacional do Índio (Funai) e a Universidade Federal Fluminense assinaram um Termo de Execução Descentralizada (TED) para desenvolver o Projeto de Fortalecimento Institucional da Fundação Nacional do Índio. A UFF foi convidada pela fundação para criar um novo modelo de gestão da política indigenista, ou seja, um conjunto amplo e inovador de ações internas e externas de longo prazo para reformular a entidade, no valor total de R$ 44,9 milhões de reais.

A modalidade do convênio é legal e segue à risca os termos dispostos na Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública n. 8.666/93. A execução de licitação é devida somente em casos de projetos, contratos ou compras entre o ente público e empresas privadas. O Termo de Execução Descentralizada é um instrumento regular para dar agilidade na transferência financeira para execução de ações de governo com outras entidades públicas, como as universidades federais.

Os custos estão dentro dos limites esperados para um projeto audacioso e relevante como este. Reforça-se que a verba não faz parte do orçamento anual da fundação. É parte de créditos suplementares liberados no final do ano pelo Congresso Nacional em benefício da Funai para diversas ações, entre elas a cooperação com a UFF. Esse recurso suplementar faz parte do orçamento do exercício de 2018 e não poderia ser empenhado em 2019.

As universidades federais possuem a prerrogativa de colaborar com a construção e execução de políticas públicas. Nesse sentido, uma das finalidades da UFF é de disponibilizar para o governo e a sociedade o conhecimento produzido em seu âmbito, nas diversas áreas do saber. Isto significa, entre outras coisas, apoiar instituições públicas dos três níveis de governo e, desse modo, contribuir para a formulação e o desenvolvimento de políticas públicas.

No caso específico da Funai, trata-se de projeto de longo prazo para fortalecimento institucional deste órgão visando sua modernização. A Universidade Federal Fluminense foi convidada a partir de uma demanda interna da Funai e houve diversas reuniões nos últimos meses para definir o formato da parceria, envolvendo discussões com diretores da fundação e técnicos da UFF. Há parecer técnico concluindo pela viabilidade e necessidade do projeto.

A parceria tem o objetivo de fazer um grande e audacioso projeto de reestruturação que envolve muitas ações, como a completa reformulação da fundação, incluindo processos internos, desenvolvimento de lógica de indenização em terras indígenas com valorização de cadeia produtiva e autonomia das populações, uso de comunicação via satélite, infraestrutura agrária e de cultivo para dezenas de povos indígenas, áreas nas quais a UFF possui expertise comprovada. Recebeu muito destaque o desenvolvimento de uma lógica própria de criptomoeda indigenista. Este é apenas uma parte do projeto, que é destacado pela ideia inovadora para criar uma moeda alternativa para os indígenas, que poderia transformar a realidade desses povos. Firmado o termo de descentralização, a UFF irá proceder às ações executórias do projeto. Inicialmente, estaria prevista abertura de ampla chamada por meio de edital aos diversos institutos da universidade para colaborar com expertise científica e técnica para desenvolver e implementar os produtos previstos no plano.

Por fim, como ocorre em toda transição, é prerrogativa da Ministra da Mulher, Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves, avaliar os atos administrativos detalhadamente e, se for o caso, revisar a assinatura dos compromissos tendo em vista a pertinência do projeto de acordo com as prioridades e a condução das políticas públicas do novo governo.

A UFF zela pela transparência e todos os seus projetos são públicos e auditáveis. A universidade tem participado historicamente como um agente intensamente disponível para colaborar com o desenvolvimento e soberania nacional. A UFF foi escolhida pela Funai por ser uma das maiores instituições de ensino superior do país, com perfil acadêmico de excelência, presente em nove cidades do Estado do Rio de Janeiro e com larga expertise na área, particularmente pelo seu campus avançado que mantém em Oriximiná no Estado do Pará. Essas qualificações credenciam a universidade a oferecer conhecimento de ponta para o desenvolvimento de políticas públicas indigenistas.

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Foirn aciona MPF em defesa da demarcação de terras indígenas

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Ideia de Bolsonaro de explorar terras indígenas preocupa estudiosos

Como não poderia deixar de ser, a ideia do governo Bolsonaro de permitir a exploração de terras indígenas repercutiu mal entre estudiosos e pesquisadores. A equipe do presidente, juntamente com a FUNAI (Fundação Nacional do Índio), prepara uma regulamentação para liberar, via decreto, atividades do agronegócio dentro de terras demarcadas para os povos originários do país. Segundo a equipe, o objetivo é legalizar parcerias entre indígenas e produtores rurais, tanto para agricultura quanto para criação de gado.

Estudiosos e pesquisadores, todavia, apontam para uma série de problemas ambientais que a medida pode causar. Aumento do desmatamento e, consequentemente, da emissão de gases estufa, que impulsionam as mudanças climáticas, é um deles. Além disso, indicam uma contradição: há um excesso de terras improdutivas no país, o que levanta questionamentos sobre o porquê da exploração de terras indígenas.

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Para ilustrar a baixa produtividade brasileira, o Censo Agropecuário de 2017 mostrou que, em média, 1,15 cabeça de gado ocupa uma área de um hectare (10.000 metros quadrados). Em termos históricos houve um aumento irrisório nessa ocupação, já que em 2006, último ano que o IBGE havia realizado o mesmo estudo, esse número era de 1,1 cabeça de gado por hectare.  “Na verdade, essa ideia do governo não tem nada a ver com produção, tem a ver com a expansão no domínio das áreas pecuárias e com uma certa disputa ideológica sobre o futuro dos povos indígenas”, diz o cientista e pesquisador do Inpe (Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais), Carlos Nobre. “O risco de se acelerar o desmatamento é real, e isso vai acarretar em consequências globais e regionais”. Essa proposta é ideológica, não tem nenhum vetor econômico Carlos Nobre, pesquisador do Inpe A preocupação é compartilhada por Nilo D’Ávila, diretor de campanhas do Greenpeace Brasil. “Para utilizar um jargão econômico, o viés é de alta. Caso seja implementado esse projeto, a tendência é aumentar o desmatamento”, diz ele, para quem a proposta de Bolsonaro é um aceno à bancada ruralista a fim de ganhar votos e influência no Congresso.

“A bancada ruralista sempre foi grande, mas nunca conseguiu emplacar essas pautas. Há um poder superestimado em cima dos ruralistas. Na verdade, Bolsonaro já entregou os anéis antes da festa, já entregou como vai vestido, e a fome das bancadas é infinita”, diz D’Ávila.  Outra questão exposta à reportagem é o conflito cultural que a medida proposta por Bolsonaro pode trazer. Segundo Nobre, por questões de tradição e ancestralidade, os povos indígenas tendem a preservar a terra. Essa preservação é explícita nos mapas desenvolvidos pelo Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia, que mostra áreas demarcadas (verde escuro) muitas vezes cercadas pelo desmatamento (vermelho).

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Mapa elaborado pelo Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (IPAM) mostra terras indígenas cercadas por pontos de desmatamento ilegal.

O arrendamento da terra é como tirar todo o conhecimento tradicional que estes povos têm, toda a tradição que têm no resguardo da floresta”, explica Nobre. Segundo a Funai, até abril de 2017 havia 600 terras indígenas demarcadas, que ocupam aproximadamente 14% do território nacional ou 117.956.054 hectares.

Em 1972, durante o governo do general Emílio Garrastazu Médici, foi fundada a Embrapa (Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária). À época, os pesquisadores ouviram dos militares uma frase emblemática, que acabou se transformando em jargão para as políticas ambientais que sucederam a ditadura: “A ocupação da Amazônia seguirá a pata do boi”.

A frase correu as décadas e, em intensidades diferentes, fez parte do modus operandi de todos os governos subsequentes. “Desde a ditadura, vemos um processo de colonização da Amazônia. Nunca olharam para o valor da biodiversidade, a tendência foi sempre destruir a floresta e substituir por pastagem, esse modelo ainda é predominante”, diz Carlos Nobre, do Inpe. De acordo com dados do Projeto de Monitoramento do Desmatamento na Amazônia Legal por Satélite (PRODES), do Inpe, entre agosto de 2017 e julho de 2018 houve um aumento de 13,7% no desmatamento da Amazônia. Os maiores índices estão nos estados do chamado Arco do Desmatamento – região onde a agricultura e pecuária avançam em direção à floresta. São 500 mil km² de terras que vão do leste e sul do Pará em direção oeste, passando por Mato Grosso, Rondônia e Acre.

Em estudo recente, o Imazon (Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia) afirmou que a pecuária é responsável por 65% da área desmatada na Amazônia. O rebanho bovino na região saltou de 37 milhões de cabeças em 1995, o que era equivalente a 23% do total nacional, para 85 milhões em 2016 – número que corresponde a cerca de 40% do total.  Para Nobre, a área será uma das mais sensíveis ao desmatamento caso a proposta de Bolsonaro seja implementada. “Há uma demanda muito grande do agronegócio por terras que tenham estruturas próximas, como estradas, cidades, etc. Existem muitas terras indígenas isoladas, mas também muitas que estão dentro ou perto de estradas.” O que diz a Constituição O artigo 231 da Constituição de 1988 versa diretamente sobre os direitos dos indígenas perante suas terras. O segundo parágrafo afirma que as “terras tradicionalmente ocupadas pelos índios destinam-se a sua posse permanente, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes”

O quarto é ainda mais claro: “As terras de que trata este artigo são inalienáveis e indisponíveis, e os direitos sobre elas, imprescritíveis.” Entretanto, segundo a presidente da Comissão Nacional de Direito Ambiental da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marina Gadelha, há uma lacuna jurídica que poderia permitir ao governo fazer um decreto liberando a exploração agrícola das terras indígenas. “A Constituição silencia sobre a questão agropecuária em específico. Não é como na mineração, que há uma norma direta e clara sobre isso”.

Em relação à atividade mineral em terras indígenas, também pretendida por Bolsonaro, a Constituição é mais clara e condiciona a prática à aprovação do Congresso. E ainda seria necessária autorização dos povos que vivem na área demarcada, segundo o parágrafo terceiro do artigo 231. Mesmo com a lacuna, Gadelha acredita que, caso o governo insista na ideia do decreto, a lei será alvo de contestações no STF (Supremo Tribunal Federal), inclusive pela PGR (Procuradoria-Geral da República). “O termo ‘exclusivo’ na lei é muito forte, e cabe ao Ministério Público a tutela e proteção dos povos indígenas. Com certeza essa medida vai ser alvo da Justiça”, afirma a advogada.

A ideia de Bolsonaro não é uma novidade. Tramita na Câmara dos Deputados há mais de 22 anos um projeto de lei de Romero Jucá (MDB-RR), então no PFL, que versa sobre a exploração de recursos minerais em terras indígenas. Nesse tempo, foram propostas mais de 130 emendas, repercutindo em infindáveis discussões na Câmara e nenhum consenso sobre o assunto.

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Revisão de demarcações de terras indígenas e quilombolas

O governo do presidente Jair Bolsonaro prepara uma revisão de demarcações de terras indígenas, titulações de áreas quilombolas e desapropriações para a reforma agrária feitas nos últimos dez anos, com possibilidade de reversão desses atos, em caso de constatação de “falha grave”, “erro inadmissível” ou “fraude processual”. A informação foi repassada pelo secretário especial de Assuntos Fundiários, o líder ruralista Luiz Nabhan Garcia , a quem caberá cuidar exatamente de demarcações de terras indígenas, áreas quilombolas e políticas de reforma agrária, conforme decreto publicado no segundo dia do governo. Nabhan é um dos principais aliados do presidente fora de seu círculo familiar, político e religioso. Ele presidia a União Democrática Ruralista (UDR).

– Será feito um levantamento amplo e geral de tudo que aconteceu em questões fundiárias no Brasil, seja em reforma agrária, demarcação de terras indígenas e quilombolas. Se houve alguma falha e se tiver brecha que mostre para Justiça que houve um erro, tudo é possível de anular. Isto é previsto em lei, a possibilidade de abrir um novo processo e rever. Demarcação pode ser revista, sim senhor, se houve falha. Houve uma participação muito grande de processos políticos e ideológicos nessas demarcações, inclusive uma participação indevida de ONGs com interesses escusos. Isto aí é inaceitável – disse Nabhan  na noite desta quinta-feira.

O secretário especial de Assuntos Fundiários afirmou que a Justiça pode ter sido induzida a erros, em casos de demarcações feitas por decisão judicial, e que o governo buscará provar esses erros a juízes federais. Já demarcações feitas sem passar pela Justiça poderão ser revistas “de cara” pelo Executivo, segundo Nabhan.

– O departamento jurídico que vai determinar, a própria AGU, se houver uma falha grave, uma fraude processual, um laudo que foi falsificado. Com constatação de falsificação, pode-se anular qualquer processo. Tem centenas de processos em andamento. É uma coisa muito grande. As decisões judiciais precisam ser respeitadas, mas é preciso convencer os juízes, seja na primeira instância ou na Corte Suprema, a rever uma decisão que foi equivocada. Se não houve decisão judicial, a demarcação pode ser revista de cara pelo próprio Executivo, não precisa nem passar pelo crivo judicial, caso se constate um erro inadmissível – afirmou o secretário.

Funai Esvaziada

A Secretaria Especial de Assuntos Fundiários foi criada no âmbito do Ministério da Agricultura especialmente para abrigar o presidente da UDR, um dos principais apoiadores de Bolsonaro durante a campanha presidencial. A ministra Tereza Cristina já empossou seus secretários, mas a nomeação de Nabhan não havia sido publicada no Diário Oficial da União até a manhã desta sexta-feira. Ele já dá expediente na pasta. Segundo o líder ruralista, a secretaria tem “status de ministério”.

A reestruturação administrativa do governo federal, definida em medida provisória num dos primeiros atos do governo, confirmou que caberá ao Ministério da Agricultura a demarcação de terras indígenas, a titulação de áreas quilombolas e as políticas de reforma agrária, uma mudança radical em relação ao que vinha ocorrendo até agora. A guinada significa, por exemplo, um completo esvaziamento da Fundação Nacional do Índio (Funai), a quem cabia fazer a identificação e demarcação de terras indígenas. A autarquia era subordinada ao Ministério da Justiça, que cuidava das homologações. Agora, a Funai está vinculada ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, comandado por Damares Alves.

O secretário especial de Assuntos Fundiários também cuidará de “licenciamento ambiental nas terras quilombolas e indígenas”, conforme decreto.

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Por mais de uma vez depois de eleito, Bolsonaro declarou que não demarcará “nem um centímetro” de terra indígena em seu governo. Nabhan afirmou que ainda não recebeu orientação nesse sentido:- Eu não recebi nenhum pedido com relação a esse negócio de parar demarcação. Eu tenho uma responsabilidade institucional de fazer as coisas de acordo com a lei. Se houver, por exemplo, um produtor rural que for improdutivo, ele vai ser desapropriado. Decisões judiciais, em situação que é irreversível, serão respeitadas. Mas em todo esse processo demarcatório, principalmente dos indígenas, houve uma participação indevida muito grande, muito forte, de processo político e de processo ideológico. Você não pode tomar decisões, ou induzir o próprio Judiciário a tomar certos posicionamentos, em função de posições ou de pressões políticas e ideológicas.

Herança contestável

Nabhan disse que pretende contestar decisões judiciais, para as quais ainda cabe recurso, que determinam demarcações de terras indígenas. Existem em aberto decisões da Justiça Federal determinando 54 demarcações de áreas indígenas.
– Decisão judicial sem trânsito em julgado é mais fácil contestar, é mais cabível uma contestação, até porque o governo é parte disso – afirmou Nabhan.

No caso das revisões de demarcações, o secretário cita situações em Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Bahia e “em vários estados onde há problemas indígenas”. Nabhan disse ainda existir possibilidade de revisão da confirmação da demarcação de Raposa Serra do Sol, em Roraima, como já aventado pelo próprio presidente da República, apesar da decisão colegiada do Supremo Tribunal Federal (STF) a favor da reserva.

Nabhan afirmou que “invasões de propriedade” não serão admitidas pelo governo Bolsonaro:
– Não vamos mais poder aceitar que se faça qualquer tipo de ato administrativo de desapropriação na base da pressão e da ameaça. Invasão é crime em qualquer circunstância. Todas as vezes em que ocorrer uma invasão, pode ter certeza que vai ser extremamente prejudicial ao pleito de quem quer que seja. Não podemos aceitar que o Brasil, em pleno século 21, conviva com invasões de propriedade. Todo desrespeito ao Estado Democrático de Direito vai só prejudicar os processos.

Os pareceres em licenças ambientais, no que diz respeito a terras indígenas e áreas quilombolas, deverão ser uma atribuição do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), segundo Nabhan. Cabe ao secretário “supervisionar diretamente” o Incra, conforme o decreto publicado no dia 2.

– O Incra tem uma estrutura muito boa, já esparramada em todo o Brasil por meio de suas superintendências estaduais. Provavelmente ele será o órgão técnico que fará esses levantamentos. Será criado um departamento ambiental especializado para isso, inclusive no que passa por terra indígena.

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Plano de Bolsonaro para demarcações indígenas pode parar na Justiça

Nas primeiras horas de governo, o presidente Jair Bolsonaro (PSL) editou uma medida provisória e um decreto que esvaziam as principais atribuições da Fundação Nacional do Índio (Funai).

Ele deslocou para o Ministério da Agricultura, instituição que representa interesses do setor agropecuário brasileiro, a prerrogativa de delimitar terras indígenas e de quilombolas, e de conceder licenciamento para empreendimentos que possam atingir esses povos.

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Diminuir a concessão de demarcações de terras e destravar obras, como ferrovias e rodovias, em áreas próximas a comunidades indígenas eram reivindicações da Frente Parlamentar Agropecuária da Câmara, que representa os interesses de produtores rurais. Mas o pedido saiu melhor que a encomenda, segundo parlamentares do grupo, a chamada “bancada ruralista”.

“Essa decisão foi muito bem recebida por nós, mas foi uma surpresa. Não imaginei que iria bem para o Ministério da Agricultura”, disse à BBC News Brasil o deputado Nilson Leitão (PSDB-MT), que é integrante e ex-presidente da Frente Parlamentar Agropecuária.

“Eu tinha sugerido ao Bolsonaro criar uma secretaria do índio, ligada à Presidência. E havia a possibilidade de prerrogativa de demarcação ir para Ministério da Justiça, mas o Sérgio Moro não queria, então, prevaleceu a vontade daquele que foi eleito, de tratar a questão (da demarcação) sob a ótica produtiva.”

Mas, no Ministério Público Federal, a reação foi bem diferente. Procuradores que atuam na defesa dos direitos dos indígenas estudam, segundo a BBC News Brasil apurou, formas de contestar na Justiça as decisões de Bolsonaro.

E a Procuradoria-Geral da República informou à BBC News Brasil que todas as decisões do novo presidente sobre demarcação de terras “serão analisadas” para verificar se há “retrocessos” ou violações a direitos. Se a interpretação for de que existem inconstitucionalidades, poderá ingressar com ações no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a derrubada integral ou parcial das medidas.

O procurador da República Júlio Araújo, que integra o grupo de trabalho sobre demarcação de terras indígenas da Associação Nacional dos Procuradores da República, avalia que a transmissão das funções da Funai para o Ministério da Agricultura viola a Constituição.

Segundo ele, essas medidas podem paralisar novas demarcações, já que o controle sobre a decisão estará nas mãos de uma instituição que representa ruralistas e que não teria, a príncipio, interesse em expropriar terras de produtores ou paralisar obras que possam beneficiar o escoamento da produção.

“Esse esvaziamento (da Funai), por si só, tem inconstitucionalidade, porque você torna inoperante a política de demarcação. Você está desestruturando uma política prevista na Constituição”, afirmou à BBC News Brasil.

“O governo está indicando que não vai mais demarcar terras. A decisão vai ficar sob controle de um ministério que é contrário a esse interesse e que responde a um governo contrário a esse interesse.”

De acordo com Araújo, membros do Ministério Público Federal podem questonar as medidas de Bolsonaro em juízos de primeira instância nos casos concretos de demarcação. “Uma maneira de enfrentar esse cenário é que o Judiciário garanta as demarcações nos casos concretos”, afirma.

Ele explica que, atualmente, quando há demora na demarcação de uma terra, o Ministério Público ingressa com ações judiciais e o juiz determina que o Executivo proceda à avaliação das terras. Num cenário em que a decisão ficaria a cargo do Ministério da Agricultura, Araújo diz ser possível pleitear que o próprio Judiciário proceda à demarcação, sem esperar a atuação do Executivo.

“Hoje, a tendência é ter uma autocontenção. O judiciário reconhece que existe uma terra indígena e manda o Executivo demarcar. Mas eu acho que poderia ir além, fazendo perícias e determinando ele próprio a demarcação”, defendeu o procurador, que é autor do livro Direitos dos Povos Indígenas em Disputa.

“O Judiciário tem condição de declarar que um território é indígena e tem condição, por entendimento do Supremo, de discutir os limites dessa demarcação. Não é algo que naturalmente ocorre, mas num cenário inconstitucional de não efetivação desse direito esse seria um caminho.”

Por sua vez, a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), principal organização indígena do país, recomendou às suas representações nos Estados que organizem “o ingresso [na Justiça] de uma ação popular requerendo judicialmente a nulidade dos atos praticados pelo presidente Jair Messias Bolsonaro”.

Para a Apib, as decisões do novo presidente “destroem praticamente toda a política indigenista brasileira”. No caso das ações civis públicas, os pedidos de nulidade também seriam feitos a juízes de primeira instância.

Nilson Leitão, da bancada ruralista, reconhece que a questão possivelmente será judicializada, mas defende as decisões de Bolsonaro.

“Com certeza vai ter reação. Uma boa parte da PGR é ativista.” Segundo o deputado, sob a coordenação da Funai, pedidos de licenciamento ambiental acabam “engavetados”, travando, com isso, projetos como asfaltameto de rodovias em áreas de interesse do setor agropecuário. Ele também critica o que chamou de foco “excessivo” da Funai em expropriar terras para reservas indígenas.

“Estava muito desequilibrado para um lado. Muitos vão achar essa decisão radical, mas existe um enfrentamento ideológico e a Funai muitas vezes segurava por anos a concessão de licenciamentos, além de focar demais em demarcação, em vez de cuidar da saúde, educação e qualidade de vida do indígena”, disse.

Perguntado se o deslocamento da atribuição de licenciamento e demarcação para o Ministério da Agricultura não resultaria num “desequilíbrio” para o lado oposto – dos ruralistas -, Leitão afirmou:

“Pode ser que desequilibre, sim. Mas eu prefiro apostar que vai resolver. Posso assegurar que grande parte dos índios quer produzir. Ele quer ter o dinheiro dele, quer trabalhar, não quer ser fotografia na capa de revista europeia.”

A Funai disse à BBC News Brasil que não se manifestaria sobre as declarações de Leitão. Sobre as decisões de Bolsonaro acerca de demarcação e licenciamento, disse que “respeita a decisão do novo governo e continuará a cumprir a missão institucional de proteger e promover os direitos dos povos indígenas”.

Editada pouco depois da posse de Bolsonaro, na segunda-feira, a Medida Provisória 870 amplia as competências do Ministério da Agricultura para incluir “reforma agrária, regularização fundiária de áreas rurais, Amazônia Legal, terras indígenas e quilombolas”.

Segundo a MP, caberá ao Ministério da Agricultura “a identificação, delimitação, demarcação e os registros das terras” tradicionalmente ocupadas por indígenas e pelos remanescentes das comunidades dos quilombos.

Antes, a demarcação das terras era feita pela Funai, após estudos antropológicos e avaliações de técnicos do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). Concluído o parecer pela demarcação, ele era encaminhado para o ministro da Justiça, para assinatura da declaração da demarcação. Em seguida, seguia para homologação pelo presidente da República.

Com as mudança feitas por Bolsonaro, o Ministério da Agricultura controlará todo o processo.

Depois de editar essa MP, o presidente assinou um decreto repassando para a Secretaria Especial de Assuntos Fundiários, subordinada ao Ministério da Agricultura, a função de coordenar a concessão de licenciamentos ambientais a empreendimentos nas terras indígenas e de quilombolas.

Esse licenciamento incluiria, por exemplo, permissão para construção de hidrelétricas perto de comunidades indígenas, ferrovias e rodovias. Antes, essa função era da Coordenadoria-Geral de Licenciamento Ambiental da Funai.

Na terça-feira, pelo Twitter, Bolsonaro criticou a extensão das terras demarcadas no Brasil e defendeu que povos indígenas e quilombolas sejam “integrados”.

“Mais de 15% do território nacional é demarcado como terra indígena e quilombolas. Menos de um milhão de pessoas vivem nestes lugares isolados do Brasil de verdade, exploradas e manipuladas por ONGs. Vamos juntos integrar estes cidadãos e valorizar a todos os brasileiros”. afirmou.

Para o procurador Júlio Araújo, essa visão de defender a “integração” dos povos indígenas viola o artigo da Constituição que diz que “são reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam”.

“Os povos indígenas devem ter autonomia para viver na terra deles ou viver na cidade, retornar ou não para a aldeia. Essa premissa de forçar os indígenas a serem integrados é inconstitucional”, afirmou. “É uma visão autoritária de que melhorar de vida é morar na cidade ou seguir um mesmo padrão de comportamento”, avalia Araújo.

A BBC News Brasil entrou em contato com a assessoria da Presidência da República e do Ministério da Agricultura, mas não obteve resposta até a publicação desta reportagem.

 

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Produção agrícola em terras indígenas!

Depois de retirar a função de demarcação e delimitação de terras indígenas da Fundação Nacional do Índio (Funai), a equipe de governo do presidente Jair Bolsonaro prepara uma nova regulamentação para liberar a exploração de terras indígenas pelo agronegócio. O objetivo é autorizar parcerias entre os índios e os produtores rurais, para cultivo e criação de gado em terras já demarcadas.

Hoje, esse tipo de atividade é ilegal, apesar de haver, em várias regiões do País, arrendamento de terras indígenas por produtores rurais para tocar todo tipo de produção. O entendimento do governo e da atual diretoria da Funai é de que esse tipo de atividade poderá ser liberada por meio de um decreto presidencial, ou seja, diretamente por Bolsonaro, sem ter de tramitar no Congresso.

bolsonaro e damares

A informação foi confirmada ao Estado pela diretora de proteção territorial da Funai, Azelene Inácio, que defende a abertura das terras indígenas para exploração comercial e tratou do assunto com a equipe de transição do governo e a ministra da Agricultura, Tereza Cristina.

A exploração de jazidas minerais localizadas em terras indígenas é outra meta do governo, mas o entendimento atual é de que esse tipo de atividade, diferentemente do agronegócio, precisaria passar antes pelo crivo do parlamento. “No caso da mineração, a regra é mesmo diferente. A Constituição afirma que a regulamentação dessa tipo de atividade deve sair do Congresso”, afirmou Azelene.

Reportagem publicada pelo Estado no mês passado revelou que, atualmente, 22 terras indígenas do País possuem áreas arrendadas ilegalmente para ruralistas. As negociações clandestinas entre produtores e indígenas incluem desde o pagamento de mensalidades para os índios até a divisão da produção colhida ou vendida. Nessas 22 terras vivem mais de 48 mil índios. A área total arrendada chega a 3,1 milhões de hectares, um território equivalente a mais de cinco vezes o tamanho do Distrito Federal.

Ontem, depois de tomar posse, a ministra Tereza Cristina afirmou ser “natural” a transferência para o Ministério da Agricultura da responsabilidade pela demarcação de terras indígenas e quilombolas. “Os assuntos fundiários, todos eles, seja Amazônia Legal, seja o que for, estão vindo para o Incra. O mosaico de todas as terras brasileiras estará sob a orientação do Incra. A Funai toda, uma parte ficará com Direitos Humanos, com a Damares, a parte de políticas públicas para os indígenas. Aqui é simplesmente questão fundiária, que virá para o Incra”, explicou a nova ministra.

 

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Governo Bolsonaro anuncia monitoramento de ONGs

O general da reserva Carlos Alberto dos Santos Cruz foi nomeado por Bolsonaro como ministro da Secretaria de Governo. O artigo quinto da Medida Provisória (MP) 870 estabelece como uma das atribuições do órgão “supervisionar, coordenar, monitorar e acompanhar as atividades e as ações dos organismos internacionais e das organizações não governamentais no território nacional”.

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Assim sendo a restruturação do governo federal adotada pelo presidente Jair Bolsonaro em seu primeiro dia de mandato criou uma nova atribuição para a Secretaria de Governo – o órgão passará a “supervisionar” e “monitorar” a atuação de organismos internacionais e organizações não governamentais (ONGs) no país.

A novidade foi recebida com preocupação por organizações do terceiro setor e juristas ouvidos pela BBC News Brasil, que destacaram a autonomia de atuação garantida pela Constituição Federal a essas entidades.

O general da reserva Carlos Alberto dos Santos Cruz foi nomeado por Bolsonaro como ministro da Secretaria de Governo. O artigo quinto da Medida Provisória (MP) 870 estabelece como uma das atribuições do órgão “supervisionar, coordenar, monitorar e acompanhar as atividades e as ações dos organismos internacionais e das organizações não governamentais no território nacional”.

A BBC News Brasil questionou as assessoria da Presidência da República e da Casa Civil sobre o que significaria esse monitoramento previsto e se haveria alguma mudança, mas não recebeu retorno ainda.

“Se não tivermos sucesso, vamos analisar uma ação de declaração de insconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal para retirar a eficácia desse artigo. Para nós é um risco muito grande a hipótese de que o governo possa intervir (nas organizações). Nos causa profunda preocupação”, afirmou Mauri Cruz.

O diretor da Abong ressalta ainda o fato de a medida provisória não fazer distinção entre organizações que recebem dinheiro público e as que não têm qualquer aporte de governos. Segundo ele, pesquisa realizada em parceria com o Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada) mostrou que há cerca de 400 mil ONGs no Brasil, sendo que 70% operam sem qualquer verba pública.

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“As que recebem já são obrigadas a prestar contas e estão submetidas a órgãos de controle, como tribunais de contas. E, mesmo nesses casos, não podem ter atividades financiadas com outros recursos controladas pelo governo”, argumenta.

Em discurso em cerimônia de transmissão de posse nesta quarta, o ministro Santos Cruz afirmou que “a secretaria sempre (estará) de portas abertas a todos os prefeitos, governadores, a todas as instituições, a todos os movimentos sociais, a todos os organismos”. Em sua fala, não fez comentários sobre a nova atribuição.

‘A Constituição como escudo’

O artigo quinto da Constituição Federal estabelece que “é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar”. Além disso, garante que a “a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento”.

“Numa democracia, é fundamental a liberdade de expressão e de manifestação. Me causa um certo grau de estranheza (a possibilidade de monitoramento de ONGs e organismos internacionais). Nesse caso, nosso escudo é a Constituição”, disse à BBC News Brasil Flávia Piovesan, ex-secretária de direitos humanos do governo Michel Temer.

Na sua avaliação, o papel do Estado é realizar ações de articulação e cooperação com o terceiro setor, não interferir na sua atuação. Ela ressalta ainda que o marco jurídico internacional também garante independência e autonomia para atuação dos organismos internacionais no país, como ONU (Organização das Nações Unidas) e OEA (Organização dos Estados Americanos)

“O Brasil, no livre e pleno exercício da sua soberania, ratificou instrumentos internacionais, e portanto há de cumprir de boa fé. Tem que respeitar a legalidade dentro e fora (do país)”, afirma Piovesan, que é também professora de direito da PUC-SP e representante do Brasil na Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA.

Para Daniel Sarmento, professor de Direito Constitucional na UERJ, a pretensão de monitorar ONGs é “claramente incompatível com a liberdade de associação garantida na Constituição”. Ele diz que a novidade causa preocupação por causa de declarações de Bolsonaro e integrantes do novo governo com ataques ao terceiro setor, principalmente na área ambiental e de direitos humanos.

Por meio do Twitter, o presidente acusou nesta quarta ONGs de explorar indígenas e quilombolas. A mesma MP transferiu a demarcação de terras desses grupos, previstas na Constituição, da Funai (Fundação Nacional do Índio) e do Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária ) para o Ministério da Agricultura.

“Mais de 15% do território nacional é demarcado como terra indígena e quilombolas. Menos de um milhão de pessoas vivem nestes lugares isolados do Brasil de verdade, exploradas e manipuladas por ONGs. Vamos juntos integrar estes cidadãos e valorizar a todos os brasileiros”, postou Bolsonaro

Sarmento ressalta que, legalmente, não é incumbência do Estado fiscalizar e monitorar ONGs. “O Bolsonaro criticou na campanha o ativismo. O que é o ativismo? É atuação de ONG? A gente precisa de sociedade civil e, em muitas áreas, a sociedade civil atual em bases globais”, destacou.

“Há uma frase do Martin Luther King (líder civil negro americano) que diz ‘a injustiça em qualquer lugar é uma ameaça à justiça em todo lugar’. É importante que organizações de outros países possam criticar excessos que o governo da Síria cometa, que o governo de Cuba cometa, e que o governo brasileiro cometa”, defendeu também o professor.

A Secretaria de Governo foi criada em 2015, no governo de Dilma Rousseff, aglutinando outros órgãos. Sua estrutura passou por mudanças depois no governo Temer.

A BBC News Brasil comparou o texto da MP 870 com os marcos legais anteriores e não localizou a atribuição de fiscalizar e monitorar organizações internacionais e ONGs. Lei 10.683 de 2003 (início do governo Lula), que é citada no site da Secretaria de Governo como base jurídica para atuação do órgão, também não traz essa previsão.

Segundo a ONG Conectas Direitos Humanos, a atribuição criada na nova MP é inédita.

“A Secretaria de Governo da Presidência da República sempre teve papel de interlocução com a sociedade civil e de articulação da participação social, nunca de controle. Esta medida é abertamente ilegal, precisará ser revertida seja por meio de uma nova MP ou do Judiciário”, afirmou Juana Kweitel, diretora-executiva da Conectas.

Já o diretor executivo da Transparência Internacional no Brasil, Bruno Brandão, destacou que “a Constituição Federal é cristalina na garantia da livre associação”.

“A sociedade tem que estar sempre muito vigilante da preservação das garantias constitucionais. A livre associação, a imprensa livre e a cidadania ativa são fundamentais em qualquer país que queira enfrentar de maneira sustentável a corrupção (foco da Transparência Internacional)”, afirmou.

O diretor de Campanhas do Greenpeace Brasil, Nilo D’Ávila, ironizou a mudança: “Acho ótimo, tem que monitorar e tomar providências para as inúmeras denúncias que as ONGs fazem. Vai mudar tudo que está aí destruindo o meio ambiente: exploração ilegal de madeira, falta de licenciamento”.

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Vereadores impõem derrota histórica ao aparato ONGueiro

Artigo do antropólogo social Edward M. Luz

Um dos dias mais emblemáticos da história recente da Câmara Municipal de Santarém congregou três importantes eventos intimamente conectados e complementares entre si. Num único dia, compuseram um Marco Parlamentar que permanecerá para sempre na mente e na memória, como um marco do sonho de liberdade dos conflitos de natureza étnica e de autonomia política e econômica do Oeste do Pará se tornando realidade.

Desde 2013, muitos de nós brasileiros viemos vivendo em intenso estado de consciência de plenitude histórica, ou seja, com aquela sensação singular de estarmos protagonizando, fazendo parte ou mesmo presenciando um importante momento político ou social que em breve estará nos anais da nossa sociedade, cidade, estado ou nação.

Aqueles cidadãos santarenos, ou mesmo visitantes que estiveram no dia onze de dezembro do corrente ano, último dia de atividade parlamentar na Câmara Municipal de Santarém, tiveram novamente a grata oportunidade de presenciar a história acontecer bem diante dos nossos olhos.

Promissor, o dia já começou animado às 09:00hrs com uma importante sessão para relembrar a passagem do sétimo ano do malfadado, mas importante Plebiscito para a Criação do Estado do Tapajós realizado em 2011.  Resultado de uma bem-sucedida articulação entre o ICPET – Instituto Cidadão Pró Estado do Tapajós em parceria com a Câmara Municipal de Santarém, a data foi um importante passo onde, durante a sessão, importantes lideranças políticas regionais também firmaram o Pacto de Compromisso pelo Plebiscito que será levado ao Congresso Nacional assegurando que “O sonho do Tapajós criado não acabou”, como asseguravam a frase que foi a mais repetida entre os presentes nesta sessão especial na Câmara Municipal de Santarém.

Mas o dia histórico estava apenas começando e o melhor ainda estava por vir. Já no período da tarde, vieram as maiores vitórias, justamente quando os vereadores fizeram um esforço concentrado para votar a adequação do Plano Diretor do Município, que, dentre os aspectos mais polêmicos, autorizava também a construção de Portos da EMBRAPS no Maicá, iniciativa esta que acabou sendo aprovada por unanimidade pela Câmara Municipal trazendo uma esperança de que a população santarena ainda possa ver instalado e operando o novo polo de desenvolvimento regional.

Nem mesmo havia se passado uma semana, quando o prefeito de Santarém, Nélio Aguiar, sancionou, nesta segunda-feira, dia 17, portanto em passo célere, a Lei aprovada por unanimidade pela Câmara Municipal de Santarém, garantindo as propriedades privadas no Município. Uma vitória inesquecível.

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Mas o dia ainda estava tenso e cheio e esta não era a última vitória do dia e os muitos cidadãos que voltaram à Câmara no período da tarde, tiveram o privilégio de testemunhar, com todos os picantes e interessantes detalhes, a formação de uma “Comissão Especial de Estudos Parlamentares sobre a proliferação de grupos e territórios étnicas.” Muitos vereadores vibravam com a possibilidades de iniciar os trabalhos nos próximos dias. Mas depois de problemas do dia 10.12.2018, os vereadores garantiram que a comissão sairia na terça (11/12). Apenas precisamos mostrar que estamos nessa luta para ganhar e vamos usar as ferramentas que estão à nossa disposição. Duas emendas foram incluídas ao requerimento apresentado pelo SIRSAN, sendo que uma delas sugere que se retire a palavra “PROLIFERAÇÃO” e a segunda é que se instale a Comissão somente na volta do recesso da casa.

O vereador Henderson Pinto discutiu a primeira emenda, pois vê que a palavra “PROLIFERAÇÃO” é bastante assertiva, apesar de alegarem ser subjetiva neste caso, já que esse tem sido exatamente o fenômeno que ocorre no município pois o que lhe parece esse aumento de auto identificações indígenas e quilombolas está diretamente ligada à falsa proteção para interesses externos na Amazônia, pois pode-se observar que uns números pequenos de pessoas dominam as áreas de subsolo na região.

Leu-se o artigo 32, conforme tudo estava em ordem e não houve mais discussão, a primeira emenda foi aprovada. Quanto à segunda emenda, o Vereador Júnior Tapajós sugeriu que a comissão desse início 24 horas depois de aprovada, a comissão em questão dará início aos seus trabalhos após o recesso parlamentar. O Vereador Henderson Pinto argumentou que o recesso parlamentar não significa que todas as atividades da Câmara estarão paradas.

Quando chegou a hora de ver os blocos de partido para sugestão dos nomes de Vereadores para compor a comissão, os indicados que acabaram tornando-se titulares foram: Vereador Dayan Serique, Vereador Júnior Tapajós, Vereador Henderson Pinto, Vereador Silvio Amorim e Vereador Delegado Jardel Guimarães.

Não custa nada lembrar que todos estes eventos históricos aconteceram propositadamente no dia 11 de dezembro, ou mais exatamente na segunda semana de dezembro, quando se completou exato um mês da passagem da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, que protagonizou um vergonhoso papelão armado pelo aparato ONGueiro, chamando os vereadores  para a necessidade de estudar o fenômeno da criação e proliferação de grupos e de estados que, pelos seus impactos nefastos, ameaçam  provocar todas as iniciativas regionais de desenvolvimento que precisam de produção e logística, mas vêm recebendo o oposto disso. .

Quando num futuro não muito distante, historiadores estiverem estudando a história do desenvolvimento da região Amazônica, o dia 11 de dezembro de 2018 entrará para sempre na história da Câmara Municipal de Santarém, que num momento de carinho e atenção que como uma nova consciência de apoio parlamentar parece se abrir para as necessidades reais desta população mais traída. Novamente, ainda mais animado com o futuro do Brasil Mestiço e animado.

Fonte: RG 15/O Impacto

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Reserva Raposa Serra do Sol deve ser revista

A equipe do presidente eleito Jair Bolsonaro prepara um decreto que irá rever a criação da reserva indígena Raposa Serra do Sol. A área estende-se por uma área de 1,7 milhão de hectares no Estado de Roraima e foi homologada em 2005. O decreto faz parte de um pacote de medidas de impacto que o futuro governo anunciará nos primeiros dias após a posse do presidente e que inclui também outras ações imediatas na área ambiental. “Temos que desatar esse nó que entrava o desenvolvimento do Brasil”, afirmou ao Valor um assessor do presidente eleito.

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Embora não seja a maior reserva indígena do país – esse posto é do Parque Indígena do Xingu – Raposa Serra do Sol é emblemática e estratégica do ponto de vista do novo governo. Isso porque retomar as atividades produtivas em áreas até hoje preservadas é o cerne da nova política quer implementar em seu governo, promovendo a ampliação das fronteiras agrícolas. O próprio presidente eleito costuma dizer em pronunciamentos sobre o tema que “o Brasil não suporta ter mais de 50% do território demarcado como terras indígenas, como áreas de proteção ambiental, como parques nacionais, porque isso atrapalha o desenvolvimento”.”É a área mais rica do mundo. Você tem como explorar de forma racional. E, no lado do índio, dando royalty e integrando o índio à sociedade”, disse Bolsonaro.

Roraima, que tem mais de dois terços do território ocupado por áreas de proteção ambiental e reservas indígenas, segundo assessores do presidente eleito, é tido como um exemplo dos problemas causados por uma política ambientalista descompromissada com o crescimento e desenvolvimento do país. O Estado vive uma crise sem precedentes, não consegue pagar os servidores que paralisaram suas atividades em todos os setores inclusive na segurança, e está sob intervenção federal até o dia 31. A situação é ainda agravada pela entrada dos imigrantes venezuelanos que fogem das dificuldades no país vizinho.

“Em tese, a demarcação pode ser revista e um novo decreto editado. Não há precedentes, mas é possível. Assim como, certamente, haverá uma nova contestação que acabará no Supremo Tribunal Federal”, explicou ao Valor o ministro Marco Aurélio Mello, o único voto contra a demarcação contínua no julgamento de 2009.

O território demarcado foi alvo na década passada de uma disputa judicial entre a União, o Estado de Roraima e produtores de arroz que chegaram à região por volta da década de 70. Apoiados pelo governo estadual, os arrozeiros – que segundo estatísticas da época chegavam a produzir mais de 150 mil toneladas de arroz ao ano – queriam que a demarcação excluísse as partes da área que eram cultivadas. Esses trechos seriam desmembrados e formariam espécies de ilhas na Reserva.

Mas, em 2009, decisão final do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, por 10 votos a favor e um contra, a demarcação contínua da Terra Indígena Raposa Serra do e manteve a homologação decretada pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva, determinando a retirada dos não indígenas da região. “Em tese, a demarcação pode ser revista e um novo.

Quase dez anos após a decisão do STF, a área onde hoje estima-se que vivam aproximadamente 17 mil índios das etnias Macuxi, Wapixana, Ingarikó, Taurepang e Patamona, virou, segundo fontes do governo de transição, um descampado onde nada se produz e cresce todo tipo de ilícitos. O território da Raposa é considerado um tesouro em recursos hídricos e e minerais que atraem o garimpo clandestino, muitas vezes comandado pelos próprios índios. Existem jazidas de nióbio, metal leve empregado na siderurgia, aeronáutica, espacial e nuclear, que podem chegar a ter 14 vezes todo o metal conhecido no planeta, e a segunda maior reserva de urânio do planeta.

Além de ouro, estanho, diamante, zinco, caulim, ametista, cobre, diatomito, barita, molibdênio, titânio e calcário. “Temos que reverter o paradigma da resistência ambiental que serve de fachada aos interesses internacionais por nossas riquezas que aqui se fazem representar pelas Organizações Não Governamentais (Ongs)”, justifica um integrante do grupo de transição. Assessores do governo de transição já têm um levantamento que inclui cerca de 300 Ongs de preservação ambiental e defesa dos direitos indígenas, boa parte delas ligadas a entidades internacionais. Eles citam o Conselho Indígena de Roraima (CIR), que é a filial brasileira da Amazon Aliance, e recebe o apoio de entidades como o a Norueguesa Norad, a britânica Oxfam, The Nature Conservancy e o Greenpeace. “Eles não querem dar à população brasileira o direito de usar seus recursos e nós vamos acabar com isso”, diz um desses assessores.

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27 alunos são expulsos da Unesp por fraude no sistema de cotas raciais

A Universidade Estadual Paulista anunciou o desligamento de 27 estudantes que ingressaram na instituição através de cotas raciais, mas que não atendiam aos requisitos previstos em lei. Eles estarão proibidos de participar dos vestibulares da Unesp pelos próximos cinco anos. Esta é a primeira vez que a universidade toma uma decisão como essa desde que implementou o sistema de cotas, em 2014.

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A apuração dos casos envolveu entrevistas com cada estudante. Os critérios utilizados foram definidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e levam em conta questões que envolvem cor da pele, do cabelo e dos olhos.

A Unesp  irá expulsar 27 alunos que fraudaram o sistema de cotas. Eles se autodeclararam como pretos ou pardos, mas a declaração não foi aprovada pela comissão de verificação da universidade. O Conselho Universitário foi informado nesta quinta-feira (13) pelo vice-reitor, Sérgio Nobre, e os nomes dos estudantes serão publicados nesta sexta no Diário Oficial do Estado de São Paulo. A primeira denúncia partiu do Educafro, cursinho voltado para estudantes de baixa renda, em 2016, quando ex-alunos do cursinho que cursavam a Unesp começaram a denunciar possibilidades de fraudes nas auto declarações. É o primeiro desligamento de alunos por fraudarem o sistema de reserva de vagas após a inauguração da comissão verificadora. Na Unesp, a comissão de verificação de cor foi instalada em 2016 como provisória, até ser estabelecida como permanente em julho de 2017, por conta dos altos registros de denúncias feitas pelos movimentos negros da faculdade.

A operação para julgamento é toda baseada nas denúncias de alunos e entidades estudantis enviadas à reitoria. Para Tadeu de Paula,(membro da comissão que verifica a cor dos alunos aprovados pelo sistema de cotas na Unesp) “nesses dois anos avançamos muito no diagnóstico do problema, criamos instruções normativas nas experiências do Brasil, quando houve caso de dúvida sobre a decisão da auto declaração criamos mecanismo de diligência. Como processo pode-se dizer que foi muito intenso, mas de muitos aprendizados coletivos”. Em 2017, o tema das fraudes nas cotas ganhou os holofotes com o caso de Vinicius Loures, loiro de olhos claros que ingressou como negro no curso de medicina da UFMG (Universidade Federal de Minas Gerais). Em março, a UFMG abriu processo administrativo contra 34 estudantes suspeitos de fraude.

Após a apresentação de uma denúncia por meio da ouvidoria geral de cada unidade da Unesp, a comissão de verificação, formada por docentes da universidade, convoca o aluno denunciado para uma entrevista presencial. Lá, sua autodeclaração de cor de pele será julgada pelos membros. Caso esteja decidido que o aluno cometeu fraude, o estudante infrator será excluído do vestibular e, se estiver matriculado, será desligado da faculdade

“O aluno terá maior chance de entrar por meio das cotas, por exemplo, quanto mais escuro for o tom de sua pele, pois isso significa que o mesmo sofreu mais discriminação racial e desvantagem na sociedade. Isso é considerar o fenótipo de cada aluno, não é um julgamento subjetivo”, explica. Implantado em 2013, o sistema de cotas da Unesp funciona de forma escalonada e reserva 50% das vagas em cada curso do vestibular de 2018 para os beneficiados que cursaram o ensino médio integralmente em escolas públicas. Dentro deste recorte, 35% deles deverão ser PPI (Pretos, Pardos e Indígenas).

Para a expulsão dos alunos, foram analisadas características como cor da pele e dos olhos, tipo de cabelo e forma do nariz e dos lábios. Outros 20 casos ainda estão sendo investigados e a instituição não pretende entrar com ação judicial contra os estudantes.

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Unesp pretende agilizar o processo para que as vagas dos alunos expulsos possam ser substituídas por outros estudantes, a instituição está aprimorando o processo para que as averiguações de novos alunos comecem em 2019, logo após a matrícula presencial.

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