Raposa Serra do Sol: Qual deve ser a posição do Ministro Barroso?

Raposa Serra do Sol: Qual deve ser a posição do Ministro Barroso?

Semana passada o Ministro da Justiça, José Eduardo Cardoso, informou que seu colega Ministro Luis Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal deve liberar seu relatório sobre a Petição 3388, que julgou a demarcação da Terra Indígena Raposa Serra do Sol na próxima semana. Cardoso ressaltou que, da conclusão do julgamento da Petição 3388, “podem ser tiradas diretrizes, não só para os processos administrativos, como também para os processos judiciais que estão em curso”. Ainda de acordo com o Ministro da Justiça, tão logo o Barroso libere seu voto, o presidente do STF, Ministro Joaquim Barbosa, poderá pautar o julgamento.

Entenda porque a conclusão do julgamento da demarcação de uma Terra Indígena em Roraima pode resolver a questão indígena em diversas partes do país atualmente conflagradas por disputas entre índios e produtores rurais:

O estado de Roraima recorreu ao STF questionando a demarcação contínua da Terra Indígena Raposa Serra. De acordo com os procuradores do Estado, a Funai poderia demarcar as Terras Indígenas em ilhas, o que permitiria que os produtores rurais, que ocupavam menos de 1% da área pretendida, poderiam permanecer onde estavam.

Ao se posicionar sobre o questionamento judicial feito pelo Estado de Roraima, os ministros do STF se depararam com as consequências sociais impostas aos brasileiros não índios pelos abusos da Funai na elaboração dos laudos antropológicos que são parte do processo administrativo de demarcação de Terras Indígenas. Como o abuso da Funai na demarcação da Raposa Serra do Sol foi legal e feito sob o amparo da Constituição, os ministros não puderam fazer nada a não ser ratificar a demarcação da TI. Mas, diante dos absurdos verificados e da falta de regras claras que limitem a atuação da Funai, os ministros decidiram estabelecer regras para as demarcações.

Estas regras foram consignadas nas 19 condicionantes que deveriam valer para os demais processos de demarcação de Terras Indígenas. Veja no vídeo abaixo a decisão dos ministros e repara que o Ministro Joaquim Barbosa foi voto vencido no estabelecimento das condicionantes:

Entre essas condicionantes estabelecidas pelos Ministros estão a vedação da ampliação de terras indígenas já demarcadas, a liberação do acesso às terras indígenas ao Exército sem ter que solicitar autorização da Funai, entre outras. (Veja aqui todas as 19 condições).

Apenas para se ter uma ideia, uma briga entre índios que viviam na Terra Indígena já demarcada de Apyterewa, no Pará, resultou na divisão do grupo. Em função dessa divisão a Funai resolveu ampliar a Terra Indígena e englobou nela um assentamento da reforma agrária feito pelo próprio Incra. Todos os assentados foram escorraçados do local, a maioria virou sem terra novamente. A Fazenda Buriti, invadida e incendiada por índios Terena no Mato Grosso do Sul, também foi incluída em Terra Indígena pela Funai em um processo de ampliação de Terra Indígena já demarcada. No Maranhão, a terra indígena governador está sendo ampliada pela segunda vez. Existem pessoas lá que já foram expulsas no primeiro processo de ampliação e agora corre o risco de ser expulsos de onde vive novamente. As condicionantes acabam com esses problemas.

Logo depois da decisão do STF, a Advocacia Geral da União (AGU) determinou por meio da Portaria nº 303 que todos os órgão da administração federal, incluindo a Funai, obedecessem as condicionantes(Leia aqui a Portaria 303). Veja a posição do Advogado Geral da União sobre a Portaria nº 303:

Ocorre que a Procuradoria Geral indigenista da República (PGR), num claro movimento para protelação da decisão do STF, entrou com “embargos de declaração” questionando o Supremo se as condicionantes deveriam valer para os demais processos de demarcação em curso e por vir, ou apenas ao processo da Raposa Serra do Sol. Os Ministro foram claros ao assentar na decisão, conforme o vídeo acima, que as condições deveriam ser aplicadas para todos os casos, mas a PGR entrou com os embargos claramente para evitar a conclusão do julgamento.

Em função dos embargos da PGR o julgamento não pode transitar em julgado e a AGU suspendeu os efeitos da Portaria nº 303 autorizando a Funai a seguir em frente com os abusos que motivaram a decisão do STF ao analisar o caso da Raposa Serra do Sol. Para que a portaria volte a valer e a Funai tenha que se curvar às 19 condicionantes do STF é preciso a conclusão do julgamento, o chamado “trânsito em julgado”.

Essa conclusão deveria ser feita a partir da análise do Ministro relator da Pet 3388, que foi o Ministro Ayres Brito. Mas Brito se aposentou durante o julgamento do Mensalão o que deixou o processo sem relator até a nomeação do Ministro Luis Roberto Barroso, que herdou os processo de Ayres Brito. O voto do Ministro Luis Barroso sobre os embargos de declaração da PGR é, portanto, o próximo passo para o andamento do julgamento da Raposa Serra do Sol. Mas o que Barroso pensa sobre o assunto?

Ao ser sabatinado no Senado, o Ministro Barroso foi perguntado pelo Senador do Mato Grosso do Sul, Waldemir Moka, que era sua opinião sobre a abrangência das condicionantes estabelecidas pelo STF no julgamento da Raposa Serra do Sol. Na ocasião, Barroso respondeu que não conhecia o processo, mas que, a priori, entendia que a decisão sobre a demarcação da Raposa deveria valer apenas para a Raposa. Péssimo sinal.

Entretanto, durante o julgamento da Ação Penal 470, vulgarmente conhecida como Mensalão, Barroso teve que se manifestar sobre os embargos de declaração impetrados pelos advogados dos mensaleiros. O Ministro foi categórico ao afirmar que embargo de declaração “trata-se de um recurso destinado a dar clareza a uma decisão não se destinando à revisão de teses jurídicas”. Ou seja, não se pode alterar decisão já tomada pelo pleno do STF através de embargos de declaração. Pode-se apenas esclarecer pontos obscuros, retirar ambiguidades, contradições ou omissão da decisão já tomada.

Veja no vídeo abaixo a manifestação de Barroso sobre os embargos de declaração:

Portanto, se mantiver a coerência, o voto de Barroso deve retificar a decisão do pleno do STF que foi a de “criar através desse processo [da Raposa Serra do Sol] um modelo próprio de demarcação de Terras Indígenas”, conforme as palavras do Ministro Meneses Direito registradas no segundo vídeo acima. É por esta razão inclusive, que o Ministro da Justiça, afirmou no primeiro vídeo que a conclusão do julgamento da Raposa Serra do Sol “podem ser tiradas diretrizes, não só para os processos administrativos, como também para os processos judiciais que estão em curso”.

– See more at: http://www.questaoindigena.org/2013/10/raposa-serra-do-sol-qual-deve-ser.html#more

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Sobre edwardluz

Contatos & WhatsApp: (061) 99314389, (062) 96514602 Sou Edward M. Luz antropólogo brasileiro, goiano, residente em Anápolis e Brasília, doutorando em Ciências Sociais pela Universidade de Brasília, mesma universidade onde cursou e concluiu graduação e mestrado em Antropologia Social (Lattes : http://lattes.cnpq.br/7968984077434644 ). Iniciei carreira profissional em trabalhos de identificações e delimitações de terras indígenas em 2003 e desde então exerci esta função de Antropólogo Consultor em três ocasiões, sempre contratado pelo convênio FUNAI/PPTAL. Durante os últimos sete anos trabalhei na identificação e demarcação de oito (8) terras indígenas, todas no estado do Amazonas. Sempre trabalhei orientado pelos artigos 231 e 232 do texto Constitucional, obediente à Portaria 14 e atento ao Decreto 1775/96 e acima de tudo, norteado pelos princípios acadêmicos de imparcialidade e cuidado aos quais acrescento sempre bom senso, equilíbrio e por um forte senso ética e responsabilidade com a vida dos meus interlocutores que estudo. A observância de tais princípios me colocou em rota de colisão com alguns antropólogos e sobretudo com a FUNAI, o que culminou com a rejeição de minha postura democrática e de diálogo com as partes envolvidas em demarcações de quilombos e Terras Indígenas. Independente de quem serão meus adversários continuarei batalhando contra e enfrentando esse perigoso processo político de etnicização do Brasil, esforçando-me por promover o diálogo, a postura democrática e as soluções racionais e dialogadas para o crescente conflito étnico no Brasil, mantido e estimulado por ONGs e órgãos que precisam desesperadamente do conflito para manterem e justificarem uma ideologia fracassada, que se espalha por ONGs, pela parte ideologicamente comprometida da universidade brasileira e sobretudo por servidores de importantes e respeitáveis instituições republicanas brasileiras que precisam ser resgatadas do pernicioso processo de aparelhamento político do estado a que foram submetidas. Continuo disposto a trabalhar em soluções republicanas e democráticas par as situações dos conflitos étnicos em todo território nacional. Edward Mantoanelli Luz. Antropólogo Consultor da Human Habitat Consultoria LTDA
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