STF julga na próxima quarta-feira as 19 condicionantes da Raposa Serra do Sol

Supremo decidiu em março de 2009 pela saída imediata dos arrozeiros que ocupavam parte da Terra Indígena

SÃO PAULO — O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, colocou na pauta da próxima quarta-feira (dia 23) o julgamento das 19 condicionantes relacionadas à homologação da Terra Indígena (TI) Raposa Serra do Sol, em Roraíma. O ministro Luís Roberto Barroso, relator do processo no STF, liberou seu voto, que deve ser conhecido no dia do julgamento. Ao homologar a TI, o plenário do Supremo fixou que as 19 condicionantes deveriam valer como regra para todos os processos demarcatórios e terras indígenas do país.

A Fundação Nacional do Índio (Funai) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) defendem que as condicionantes valem apenas para Raposa Serra do Sol. No ano passado, a Advocacia-Geral da União (AGU) chegou a editar a Portaria 303, estendendo para todos os processos demarcatórios as 19 condicionantes definidas pelo STF, mas teve de suspendê-la por pressão das organizações indígenas, que argumentaram que deveria ser aguardado o julgamento do STF.

As condicionantes são polêmicas. Entre elas estão a proibição de ampliação de terras indígenas já demarcadas e prevê que poderão ser feitas estradas e vias de transporte dentro das terras indígenas sem necessidade de ouvir os índios, assim como a instalação de redes de comunicação e equipamentos públicos de interesse da União. Também prevê que o usufruto das riquezas do solo, dos rios e dos lagos existentes nas terras indígenas “pode ser relativizado” sempre que houver interesse da União.

Fica ainda liberada a ação das Forças Armadas e da Polícia Federal dentro das terras indígenas, assim como instalação de bases, unidades e postos, sem consulta às comunidades indígenas e à Funai, assim como a ação para expansão de estradas e exploração de alternativas energéticas, além de resguardo de riquezas consideradas de cunho estratégico, como minérios.

As condicionantes estabelecem ainda que o usufruto dos índios não abrange o aproveitamento de recursos hídricos e potenciais energéticos, que dependerá sempre da autorização do Congresso Nacional, pesquisa e lavra de riquezas minerais e atividades de garimpo e faiscação. No caso de exploração mineral, os índios teriam participação nos resultados da lavra, a ser definida em lei. No caso de garimpo ou faiscação, devem pedir permissão de lavra garimpeira.

Incluem também o ingresso e o livre trânsito de visitantes nas terras indígenas, em horários e condições estipuladas pelo Instituto Chico Mendes, sem pagamento de qualquer tarifa por parte das comunidades indígenas. Um dos itens assegura a participação dos entes federativos em todas as etapas do processo de demarcação de terras indígenas.

O STF decidiu em março de 2009 pela saída imediata dos arrozeiros que ocupavam parte da Terra Indígena Raposa Serra do Sol, que tem 1,7 milhão de hectares e fica na fronteira com a Venezuela e a Guiana.

Matéria de Cleide Carvalho. Publicado:18/10/13 – 10h00

Leia mais sobre esse assunto em http://oglobo.globo.com/pais/stf-julga-na-proxima-quarta-feira-as-19-condicionantes-da-raposa-serra-do-sol-10416228#ixzz2i52T154g

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Sobre edwardluz

Contatos & WhatsApp: (061) 99314389, (062) 96514602 Sou Edward M. Luz antropólogo brasileiro, goiano, residente em Anápolis e Brasília, doutorando em Ciências Sociais pela Universidade de Brasília, mesma universidade onde cursou e concluiu graduação e mestrado em Antropologia Social (Lattes : http://lattes.cnpq.br/7968984077434644 ). Iniciei carreira profissional em trabalhos de identificações e delimitações de terras indígenas em 2003 e desde então exerci esta função de Antropólogo Consultor em três ocasiões, sempre contratado pelo convênio FUNAI/PPTAL. Durante os últimos sete anos trabalhei na identificação e demarcação de oito (8) terras indígenas, todas no estado do Amazonas. Sempre trabalhei orientado pelos artigos 231 e 232 do texto Constitucional, obediente à Portaria 14 e atento ao Decreto 1775/96 e acima de tudo, norteado pelos princípios acadêmicos de imparcialidade e cuidado aos quais acrescento sempre bom senso, equilíbrio e por um forte senso ética e responsabilidade com a vida dos meus interlocutores que estudo. A observância de tais princípios me colocou em rota de colisão com alguns antropólogos e sobretudo com a FUNAI, o que culminou com a rejeição de minha postura democrática e de diálogo com as partes envolvidas em demarcações de quilombos e Terras Indígenas. Independente de quem serão meus adversários continuarei batalhando contra e enfrentando esse perigoso processo político de etnicização do Brasil, esforçando-me por promover o diálogo, a postura democrática e as soluções racionais e dialogadas para o crescente conflito étnico no Brasil, mantido e estimulado por ONGs e órgãos que precisam desesperadamente do conflito para manterem e justificarem uma ideologia fracassada, que se espalha por ONGs, pela parte ideologicamente comprometida da universidade brasileira e sobretudo por servidores de importantes e respeitáveis instituições republicanas brasileiras que precisam ser resgatadas do pernicioso processo de aparelhamento político do estado a que foram submetidas. Continuo disposto a trabalhar em soluções republicanas e democráticas par as situações dos conflitos étnicos em todo território nacional. Edward Mantoanelli Luz. Antropólogo Consultor da Human Habitat Consultoria LTDA
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