FUNAI publica Nota oficial sobre a PEC 215/00

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A Fundação Nacional do Índio – FUNAI vem a público manifestar sua irrestrita oposição à PEC 215/00, que tramita no Congresso Nacional. Tal proposta representa uma grave ameaça não apenas aos diretos indígenas, mas a toda sociedade, uma vez que é inconstitucional por vários aspectos.

A PEC 215/00 propõe a transferência de responsabilidades sobre a demarcação de terras indígenas do Poder Executivo para o Legislativo, desrespeitando a Constituição de 1988, cujos direitos ali expressos representam uma conquista de todo povo brasileiro. Na prática, essa transferência significa que a definição sobre as terras onde os indígenas poderão exercer seu direito à permanência física e cultural está sujeita às maiorias políticas de ocasião.

Sabemos que hoje esta maioria representa interesses pessoais e financeiros e atua para que não seja demarcada nenhuma terra indígena, como foi dito explicitamente por parlamentares membros da Comissão Especial, que ontem aprovou a PEC 215/00. Além disso, esta proposta inclui a possibilidade de arrendamento das terras indígenas, que são bens da União e que, com isso, seriam passíveis de serem usadas para lucros de terceiros, desrespeitando os direitos de todos os brasileiros.

Prevê que indígenas sejam categorizados entre diferentes estágios de desenvolvimento e de inserção na sociedade nacional, confrontando o artigo 231 da Carta Magna, que reconhece aos povos indígenas sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, superando a lógica da tutela, integração e assimilação cultural. A PEC 215/00 torna constitucional as condicionantes do Supremo Tribunal Federal, exaradas no Julgamento de Raposa Serra do Sol e julgadas pelo STF como sendo de efeito apenas para o referido caso. As condicionantes não foram aceitas como de abrangência nacional pelos ministros do órgão máximo do Judiciário brasileiro e a postura do legislativo afronta, com isso, além das funções do Poder Executivo, as do Poder Judiciário. Sobretudo, a PEC 215/00 afronta a cláusula pétrea contida no artigo 60 da Constituição de 1988, ao tentar abolir direitos e garantias individuais de toda a sociedade. Caso se concretize, sua aprovação representará um grave retrocesso para a democracia, a sociedade e os povos indígenas do Brasil. A Funai também repudia a forma autoritária, ofensiva e desrespeitosa como foi conduzido o processo de votação da PEC 215/00 pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados, que fechou suas portas à participação dos maiores interessados na discussão, os povos indígenas. Sendo dever do Estado proteger e fazer cumprir a Constituição Federal e sendo a Funai o órgão indigenista do Estado brasileiro, seguiremos com nossa missão institucional de defender e promover os direitos dos povos indígenas. Seguiremos firmes na luta contra os ataques aos direitos indígenas e trabalharemos sem descanso para que a PEC 215/00 seja derrotada no plenário das casas legislativas. Temos, ao nosso lado, a força dos povos originários e o apoio dos demais órgãos de governo, instituições da sociedade civil e parlamentares vocacionados à defesa dos direitos indígenas. A todos que compuseram a frente de defesa da Constituição, nesses 15 anos de tramitação da PEC 215/00, a Funai agradece o trabalho incansável e se coloca à disposição para seguir reunindo esforços em mais uma etapa dessa luta que, tenham certeza, sairemos vitoriosos.

Fundação Nacional do Índio – –

DF, 28 de outubro de 2015

Fonte: Nota da Funai sobre a PEC 215/00

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Sobre edwardluz

Contatos & WhatsApp: (061) 99314389, (062) 96514602 Sou Edward M. Luz antropólogo brasileiro, goiano, residente em Anápolis e Brasília, doutorando em Ciências Sociais pela Universidade de Brasília, mesma universidade onde cursou e concluiu graduação e mestrado em Antropologia Social (Lattes : http://lattes.cnpq.br/7968984077434644 ). Iniciei carreira profissional em trabalhos de identificações e delimitações de terras indígenas em 2003 e desde então exerci esta função de Antropólogo Consultor em três ocasiões, sempre contratado pelo convênio FUNAI/PPTAL. Durante os últimos sete anos trabalhei na identificação e demarcação de oito (8) terras indígenas, todas no estado do Amazonas. Sempre trabalhei orientado pelos artigos 231 e 232 do texto Constitucional, obediente à Portaria 14 e atento ao Decreto 1775/96 e acima de tudo, norteado pelos princípios acadêmicos de imparcialidade e cuidado aos quais acrescento sempre bom senso, equilíbrio e por um forte senso ética e responsabilidade com a vida dos meus interlocutores que estudo. A observância de tais princípios me colocou em rota de colisão com alguns antropólogos e sobretudo com a FUNAI, o que culminou com a rejeição de minha postura democrática e de diálogo com as partes envolvidas em demarcações de quilombos e Terras Indígenas. Independente de quem serão meus adversários continuarei batalhando contra e enfrentando esse perigoso processo político de etnicização do Brasil, esforçando-me por promover o diálogo, a postura democrática e as soluções racionais e dialogadas para o crescente conflito étnico no Brasil, mantido e estimulado por ONGs e órgãos que precisam desesperadamente do conflito para manterem e justificarem uma ideologia fracassada, que se espalha por ONGs, pela parte ideologicamente comprometida da universidade brasileira e sobretudo por servidores de importantes e respeitáveis instituições republicanas brasileiras que precisam ser resgatadas do pernicioso processo de aparelhamento político do estado a que foram submetidas. Continuo disposto a trabalhar em soluções republicanas e democráticas par as situações dos conflitos étnicos em todo território nacional. Edward Mantoanelli Luz. Antropólogo Consultor da Human Habitat Consultoria LTDA
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