MPF processa Incra para que seja criado banco de dados de envolvidos em conflitos fundiários.

A ação é fruto de inquérito civil instaurado pelo MPF para apurar possível ineficiência na prestação de serviço público pelo Incra / Foto: Marcelo Camargo/Agência BrasilObjetivo é excluir do Programa de Reforma Agrária participantes de conflitos agrários ou de invasão de prédios públicos

O Ministério Público Federal em Pernambuco (MPF/PE) ajuizou ação civil pública, com pedido de liminar, contra o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) para que a autarquia implante banco de dados nacional de pessoas que tiveram envolvimento em conflitos fundiários ou ocupação em prédios públicos. O objetivo é excluir do Programa de Reforma Agrária do Governo Federal os participantes desses confrontos, conforme determina a legislação. O responsável pelo caso é o procurador da República Alfredo Falcão Júnior.

A ação é fruto de inquérito civil instaurado pelo MPF para apurar possível ineficiência na prestação de serviço público pelo Incra, por não dispor de banco de dados com informações sobre pessoas que foram efetivamente identificadas como participantes diretos ou indiretos de conflito fundiário. O Incra em Brasília informou que, segundo a Norma de Execução nº 45/2005 da instituição, há pesquisas em setores governamentais para averiguar apenas casos de condenação por sentença final definitiva. Sendo assim, estaria impedido de ser beneficiário do Programa de Reforma Agrária somente quem fosse condenado em última instância, sem que haja mais possibilidade de recorrer da decisão.

No processo, o MPF argumenta que de acordo com a Lei nº 8629/93 deverá ser excluído do Programa de Reforma Agrária quem já sendo beneficiado com lote em projeto de assentamento ou sendo pretendente desse benefício, for identificado como participante em conflito fundiário, que pratique atos de ameaça ou sequestro de servidores públicos ou outros atos de violência nessas situações.

O procurador da República enfatiza que, antes dessa exclusão, é preciso que a Administração notifique previamente o indivíduo e possibilite ampla defesa para que não se configure inconstitucionalidade e ilegalidade do ato administrativo ou abuso de poder por parte do agente público.

O MPF requer que a Justiça Federal determine ao Incra a criação do banco de dados, no prazo de 90 dias, sob pena de multa diária de R$ 1 mil. Além disso, que a autarquia suspenda os  processos de seleção de novos beneficiários para reforma agrária e de assentamento de novos beneficiários já selecionados. O MPF quer ainda que seja declarada a ilegalidade da Norma de Execução nº 45 do Incra, tendo em vista que não consta na Lei nº 8.629/93 nada sobre condenações transitadas em julgado, ou seja, em que não cabem mais recursos.

http://www.mpf.mp.br/pe/sala-de-imprensa/noticias-pe/mpf-pe-processa-incra-para-que-seja-criado-banco-de-dados-de-envolvidos-em-conflitos-fundiarios
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Sobre edwardluz

Contatos & WhatsApp: (061) 99314389, (062) 96514602 Sou Edward M. Luz antropólogo brasileiro, goiano, residente em Anápolis e Brasília, doutorando em Ciências Sociais pela Universidade de Brasília, mesma universidade onde cursou e concluiu graduação e mestrado em Antropologia Social (Lattes : http://lattes.cnpq.br/7968984077434644 ). Iniciei carreira profissional em trabalhos de identificações e delimitações de terras indígenas em 2003 e desde então exerci esta função de Antropólogo Consultor em três ocasiões, sempre contratado pelo convênio FUNAI/PPTAL. Durante os últimos sete anos trabalhei na identificação e demarcação de oito (8) terras indígenas, todas no estado do Amazonas. Sempre trabalhei orientado pelos artigos 231 e 232 do texto Constitucional, obediente à Portaria 14 e atento ao Decreto 1775/96 e acima de tudo, norteado pelos princípios acadêmicos de imparcialidade e cuidado aos quais acrescento sempre bom senso, equilíbrio e por um forte senso ética e responsabilidade com a vida dos meus interlocutores que estudo. A observância de tais princípios me colocou em rota de colisão com alguns antropólogos e sobretudo com a FUNAI, o que culminou com a rejeição de minha postura democrática e de diálogo com as partes envolvidas em demarcações de quilombos e Terras Indígenas. Independente de quem serão meus adversários continuarei batalhando contra e enfrentando esse perigoso processo político de etnicização do Brasil, esforçando-me por promover o diálogo, a postura democrática e as soluções racionais e dialogadas para o crescente conflito étnico no Brasil, mantido e estimulado por ONGs e órgãos que precisam desesperadamente do conflito para manterem e justificarem uma ideologia fracassada, que se espalha por ONGs, pela parte ideologicamente comprometida da universidade brasileira e sobretudo por servidores de importantes e respeitáveis instituições republicanas brasileiras que precisam ser resgatadas do pernicioso processo de aparelhamento político do estado a que foram submetidas. Continuo disposto a trabalhar em soluções republicanas e democráticas par as situações dos conflitos étnicos em todo território nacional. Edward Mantoanelli Luz. Antropólogo Consultor da Human Habitat Consultoria LTDA
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